Nesta terça-feira, 13, o governador do Estado do Amapá, Waldez Góes, assinou três decretos que dispõem de medidas de incentivos fiscais, redução de impostos e cargas tributárias.

Entre as medidas do novo pacote, o Governo reduziu de 18% para 2% a carga tributária do ICMS de bares e restaurantes, assim como reduziu a tributação sobre o óleo diesel de 25% para 17%. A secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a partir de agora, vai disponibilizar novos prazos administrativos e fiscais. 

O governador ressaltou que o Estado vai fiscalizar o cumprimento das medidas fiscais, para que a sociedade, de forma geral, seja beneficiada.

“Essas medidas beneficiam, principalmente, os empreendedores, que precisam ter fôlego para superar a pandemia. A redução do preço do óleo diesel nas bombas vai ocorrer a partir da primeira compra, que deve acontecer nos próximos dias, por isso vamos fiscalizar para que o efeito seja positivo na cadeia empresarial do estado”, afirmou Waldez.

Também foi anunciado o lançamento de um novo pacote na próxima quinta-feira, 15, com medidas que vão disponibilizar o Novo Refis para o ICMS e IPVA. Uma live acontecerá nesta quarta-feira, 14, às 17h, nas redes sociais do Governo, para explicar as medidas deste pacote e do próximo.

Redução da carga tributária do ICMS

O objetivo deste pacote é reduzir os impostos aplicados aos empreendedores de diversos segmentos. O secretário de Estado da Fazenda, Josenildo Abrantes, explicou que a secretaria da Fazenda (Sefaz) estudou amplamente  a possibilidade da redução para que a arrecadação tributária estadual não sofresse prejuízos. 

“Um estudo técnico foi feito para avaliar o impacto na arrecadação tributária e isso possibilitou a redução, no caso do preço do óleo diesel, uma redução de 8%, assim passamos a ter um dos preços mais baratos no Brasil”, ressaltou.

Abrantes também explica que a redução da carga tributária do ICMS de bares e restaurantes servirá para a manutenção dos postos de trabalho.

“A redução da carga tributária do ICMS aos donos de bares e restaurantes servirá para que os empreendedores tenham um fôlego no custo operacional das suas atividades e que eles possam enfrentar a crise mantendo os postos de trabalho”, explicou o secretário da Fazenda.

Prazos administrativos e fiscais

A Sefaz, a partir da data de publicação do decreto, está determinada a cumprir novos prazos para questões administrativas e fiscais, assim como de serviços relacionados às empresas do Amapá. 

• Está suspenso, por 30 dias, os prazos de processos administrativos não tributários que estejam em trâmite no âmbito da Sefaz.
• Estão suspensos, por 60 dias, a execução de novos pedidos de protesto em cartório dos débitos inscritos em dívida ativa.
• Estão suspensos, por 60 dias, o ajuizamento de novas execuções fiscais.
• Fica acrescido de 90 dias o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito do ICMS – CND e Certidão Positiva de Tributos Estaduais com efeitos de Negativa – CPEN de que trata o art. 11, do Decreto nº 301/2012, para os documentos emitidos em até 03 (três) meses da data de vigência do decreto.
• Pelo prazo de 30 dias, a partir da publicação do decreto, a Administração Tributária garantirá que não sejam realizadas suspensões no cadastro de contribuintes do ICMS (CAD-ICMS/AP), excetuando-se casos em que houver fraude ou atos ilícitos constatados no exercício regular da fiscalização.
• O contribuinte optante pelo regime normal de apuração poderá recolher o ICMS do período de abril a junho de 2021 em 2 parcelas, sendo 50% no décimo dia e 50% no último dia útil do mês subsequente ao da apuração, para fatos geradores a partir de abril de 2021.
• Fica prorrogado por 90 dias, o prazo de vencimento de todas as licenças e alvarás emitidos por órgãos vinculados ao Poder Público estadual.

No site da Sefaz também estão disponíveis informações e o processo de inscrição para o auxílio de R$1.500 aos donos de empresas do ramo de bares e restaurantes. 

“Dos prazos administrativos e fiscais, o Estado busca com essa medida facilitar a vida do contribuinte e permitir que eles tenham prazo, tanto para o pagamento de tributos quanto de serviços junto a Sefaz e demais órgãos, para que assim, sejam feitos de forma mais flexível”, concluiu Josenildo Abrantes, secretário da Sefaz.