O Governo do Estado do Amapá (GEA) destacou, durante o primeiro dia do Fórum Interestadual de Regularidade Fiscal, o empenho na busca pelo equilíbrio das contas públicas do Amapá desde 2015. O Executivo estadual, dentre outras medidas, preza pelo diálogo por meio do Conselho Estadual de Gestão Fiscal (CEGF), para prosseguir com investimentos como manutenção e ampliação de direitos de servidores e convênios com o governo federal para execução de importantes obras.

O Fórum reúne, de 5 a 6 de junho, no auditório do Museu Sacaca, em Macapá, técnicos de 23 estados brasileiros e do Distrito Federal. O evento visa oportunizar o debate, compartilhamento de experiências e a busca de caminhos para que municípios, estados e União cumpram, especialmente, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A adimplência dos entes federados é essencial para que não haja dificuldades quanto à captação de recursos federais, execução de convênios, transferências voluntárias da União e operações de crédito nacionais e internacionais, por exemplo.

Compromisso

Durante o evento, o secretário de Estado do Planejamento (Seplan), Eduardo Tavares, destacou que o Executivo se esforça para equilibrar as contas públicas. Ele mencionou que o CEGF é uma referência para os demais estados do país, porque possibilita o diálogo permanente e a cooperação dos Poderes com o equilíbrio fiscal do Amapá. Por meio do Conselho, já estabeleceu-se um grupo de trabalho para pensar a integração dos sistemas orçamentários e financeiros dos Poderes, o que vai gerar mais segurança, transparência e auxiliar nesse processo de equilíbrio.

“Essa interação de sistemas vai agilizar a nossa prestação de informações, vai viabilizar a nossa integração com a Matriz de Saldos Contábeis da Secretaria do Tesouro Nacional [STN], vai melhorar a transparência e facilitar o acesso, pelo governo estadual, a fontes de recursos federais relevantes”, reforçou Tavares.

O secretário ainda mencionou que o governo trabalha arduamente pelo cumprimento das diretrizes da LRF, principalmente no que diz respeito a despesas com pessoal e garantia desses pagamentos, enquanto outros estados do país enfrentam sérios problemas neste sentido; investimentos na saúde e na educação, além de obrigações tributárias e financeiras com os órgãos federais.

Ele exemplificou, ainda, importantes projetos executados em parceria com o governo federal, como o Núcleo de Produção Digital Equinócio (NPD), que veio para fomentar, difundir e fortalecer o segmento audiovisual do Amapá. Na área de habitação, mais recentemente o Conjunto Habitacional Miracema, que vai garantir 5 mil moradias dignas a famílias em risco social.

Mesmo com tantos avanços diante da crise nacional que afetou o Estado, pontuou o gestor, o Amapá precisa galgar maiores degraus e manter a condição de adimplência com a União, cujo cenário nacional é muito instável.

“Apesar de termos um déficit, o que é comum a todos os estados, o Amapá, hoje, está relativamente regular. Temos pendências pontuais que já estão sendo administradas pela Procuradoria-Geral do Estado [PGE] e pela Seplan, mas é importante que a gente faça o nosso dever de casa. Uma das nossas metas, a exemplo do Rio Grande do Sul, é estreitar a relação com a Receita Federal, que é um dos gargalos enfrentados por muitos estados”, frisou o secretário, acrescentando que o Fórum não é só uma oportunidade de interação com outras referências nacionais, mas também de sensibilizar ainda mais os órgãos federais quanto as dificuldades compartilhadas entre os entes, nos mais diversos aspectos.

O Fórum

O Fórum Interestadual de Regularidade Fiscal é organizado pelo Grupo de Gestores de Finanças Estaduais (Gefin), que é composto por representantes de todas as unidades da Federação. No Amapá, a gerência do evento foi compartilhada com a Coordenadoria de Regularidade do Estado, que integra a Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan).

O auditor fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul e coordenador do Gefin, Luís Antônio Medina, relatou, conforme dados do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), que 52% dos estados brasileiros estão adimplentes. No Amapá, somente o município de Oiapoque está regular com a União.

Ele pontuou que o Fórum tem dois eixos centrais. Primeiro, os estados trocarem experiências e boas práticas. E ainda, melhorar a relação estados-união. Neste sentido, exemplificou Medina, um dos principais gargalos dos estados era a regularidade com a Receita Federal. No decorrer dos trabalhos do Fórum e diálogos com a própria Receita, foi possível melhorar esse cenário.

“A complexidade das relações de um estado e de uma empresa são diferentes. Com o tempo, conseguimos sensibilizar a Receita quanto a isso. Ela se reorganizou e passou a nos atender de forma diferenciada. Hoje, somente três estados estão inadimplentes com a Receita, esse dado é positivo não só para os gestores, mas principalmente para a população”, destacou Medina.

Troca de experiências

Na manhã desta terça-feira, o subgerente fiscal do Espírito Santo (ES), Eduardo Araújo, ministrou a palestra “Compensação Tributária: ganhos com a alteração da base de cálculo do Pasep”.

Durante a explanação, Eduardo compartilhou com os demais representantes a experiência do seu estado: uma economia que pode chegar a cerca de R$ 100 milhões em 2018. Ele explicou que, a partir de um estudo realizado pela Secretaria de Fazenda e Procuradoria-Geral do Espírito Santo, foi identificada uma interpretação da legislação tributária que possibilita a economia com a dedução de recursos que integravam o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Com isso, o ES obteve créditos referentes a pagamentos realizados nos últimos cinco anos.

“Ao compartilhar essa experiência no Fórum, pretendemos que os demais estados possam se atentar para essa oportunidade de, através dessa medida, alcançar os mesmos benefícios e economia fiscal, o que é muito bem-vindo em um momento de crise”, declarou Araújo.

Já o subsecretário de Gestão da Despesa de Pessoal da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, Maurício Rodrigues, tratou sobre os desafios da implantação do e-Social para a administração pública.

O e-Social é um projeto do governo federal que visa a unificação do envio de informações pelos empregadores, dentre eles os órgãos públicos, relacionados a seus funcionários, substituindo diversos documentos como Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e outros.

“O nosso papel é alertar os demais estados dessas dificuldades e preocupações em relação ao atual formato do projeto. O governo federal estabeleceu que até janeiro de 2019 os estados devem implantar, mas acreditamos que neste atual formato, nenhum ente estará em condições de atender plenamente as exigências do programa dentro do prazo estabelecido”, pontuou Maurício, acrescentando que a intenção do debate é sensibilizar o governo federal da necessidade de rediscussão do projeto e da prorrogação desse prazo.